O Tribunal Constitucional anunciou que considerou ilegais cinco disposições da reforma da Lei da Cidadania, aprovada em 28 de outubro passado. 

Este novo obstáculo levará à apresentação de uma versão revisada do projeto ao Parlamento no primeiro trimestre de 2026. 

Uma das rejeições mais destacadas pelas mudanças propostas pelo Tribunal Constitucional diz respeito à proibição do acesso à nacionalidade para pessoas que cometeram crimes passíveis de pena de prisão superior a dois anos. O Tribunal considerou essa restrição desproporcional ao acesso à cidadania e uma violação do princípio de que as punições não devem incluir a perda de direitos civis.

Uma segunda rejeição diz respeito à possibilidade de impedir o acesso à nacionalidade com base em comportamentos que rejeitam a comunidade portuguesa, os seus símbolos e instituições. O Tribunal concluiu que, sem uma definição desses comportamentos, seria impossível para as pessoas saberem quais comportamentos poderiam causar-lhes problemas de acesso à nacionalidade.

Uma terceira disposição considerada inconstitucional é a possibilidade de cancelamento em casos de fraude, uma vez que haveria uma definição vaga de "fraude".

O Tribunal também invalidou a possibilidade de avaliar os pedidos pendentes segundo os requisitos aplicáveis na data da decisão, em vez da data do pedido.

Por fim, o Tribunal também anulou uma disposição separada do decreto do Código Penal que teria aberto a possibilidade de revogação da nacionalidade para pessoas que cometeram crimes graves. 

O Presidente português vetará a lei e a questão retornará ao Parlamento. 

No dia 18 de janeiro, Portugal realizará eleições presidenciais e, muito provavelmente, será necessário um segundo turno para determinar o presidente eleito, a ser realizado em fevereiro. 

Uma questão sensível como o pacote de cidadania envolverá os partidos que apoiam o Governo e outros partidos como o Chega (extrema-direita) e o Partido Socialista (centro-esquerda) e, eventualmente, será colocada nas mãos do Presidente recém-eleito.

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